AREsp 2643385 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Fundamentação do indeferimento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça