AREsp 2592450 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao examinar fundamentadamente os pressupostos de admissibilidade, não havendo usurpação; o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de dolo e participação do agravante no direcionamento da...

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Parties
Agravante: JOSE GUSTAVO PEREIRA DE MELLO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Relativo À Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 123 Do STJ (atribuição Do Tribunal De Origem), Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021 E Sua Aplicação Temporal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 123 Do STJ (atribuição Do Tribunal De Origem) Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 E Sua Aplicação Temporal

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Parties

JOSE GUSTAVO PEREIRA DE MELLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Relativo À Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou a competência do STJ ao adentrar ao mérito no juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade e impacto da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência ao examinar fundamentadamente os pressupostos de admissibilidade, não havendo usurpação; o acórdão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de dolo e participação do agravante no direcionamento da licitação, motivo pelo qual a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, reconhecido o dolo, as inovações da Lei n. 14.230/2021 não se aplicam retroativamente ao caso; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.