AREsp 2508431 - DECISAO

AREsp 2508431 - DECISAO

O agravo não conhece porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ, sendo exigível o ataque efetivo aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Precedente E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Precedente E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Requisitos regimentais e processuais do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial (art. 253 RISTJ, art. 932 CPC/2015, art. 544 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento relativo à Súmula 83 do STJ, sendo exigível o ataque efetivo aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de e-STJ fls. 186/190, em vista do julgamento do CC n. 148.188/DF pela Corte Especial do STJ.
  • Publique-se.