AREsp 2601383 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para refutar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessário a parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, mediante a indicação de julgado em sentido contrário, ou com a demonstração de que os precedentes mencionados não se aplicam ao caso em discussão, situação não ocorrida nos autos. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO ADEMILSON MARIANO E ANA PAULA ANDRADE RODRIGUES agravam de decisão, por meio da qual a Presidente desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula n. 182 do STJ. A defesa alega que "impugnou de forma específica e pormenorizada" (fl. 805) a incidência da Súmula n. 83 do STJ ao caso, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso para que seja provido o especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para refutar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, é necessário a parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, mediante a indicação de julgado em sentido contrário, ou com a demonstração de que os precedentes mencionados não se aplicam ao caso em discussão, situação não ocorrida nos autos. 3. Agravo regimental não provido. VOTO Não obstante os esforços perpetrados pelo ora agravante, entendo que deve ser mantido o decisum impugnado. No caso dos autos, o recurso especial foi inadmitido, pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Contudo, reafirmo a conclusão de que a defesa não refutou, suficientemente, o segundo óbice. No que tange à impugnação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário a parte comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, mediante a indicação de julgado em sentido contrário, ou com a demonstração de que os precedentes mencionados não se aplicam ao caso em discussão - o que não foi feito pelos ora agravantes . Assim, reitero a conclusão da decisão proferida pela Presidente desta Corte Superior, pela impossibilidade de se conhecer do agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 182 do STJ à espécie. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.