AREsp 2586317 - DECISAO

AREsp 2586317 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada aplicou a Súmula n. 83/STJ por entender abusiva a capitalização diária de juros sem demonstração da taxa diária incidente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Capitalização De Juros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo/recuso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e do CPC/2015, art. 932, III, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada aplicou a Súmula n. 83/STJ por entender abusiva a capitalização diária de juros sem demonstração da taxa diária incidente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados anteriormente.
  • Publique-se e intimem-se.