AREsp 2534132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em particular não combateu a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n....

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Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em particular não combateu a aplicação da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, devendo manter‑se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão da Presidência do STJ mantida
  • Manutenção da majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia