REsp 2148590 - DECISAO

REsp 2148590 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque seu conhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento (aplicação analógica das Súmulas 182, 283 e 284). Assim, incide o art. 255, §4º, I, do RISTJ e o recurso foi considerado inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Juntada De Peças Obrigatórias Em Autos Eletrônicos, Súmula 7/stj, Súmulas 182/283/284 (analogias)
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Juntada De Peças Obrigatórias Em Autos Eletrônicos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de peças para agravo de instrumento em autos eletrônicos
  3. 3 Se as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 182/283/284)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque seu conhecimento demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e adequada os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento (aplicação analógica das Súmulas 182, 283 e 284). Assim, incide o art. 255, §4º, I, do RISTJ e o recurso foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (inadmissível)

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.