AREsp 2485711 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, nos seguintes termos (fls. 246-247): Assim, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado ao passo que, em verdade o Recorrente quer a reanálise dos fatos e provas dos autos, medida vedada nesta via, ante o óbice da Súm. 07, do STJ. Quanto as demais alegações do Recorrente, afirma que o acórdão violou a Lei Estadual nº 37/2004 e, segundo art. 105, III, "a", da CF, somente cabe recurso especial frente a violação de legislação federal, o que não é o caso, assim, diante da deficiência de fundamentação, incide a Súm. 284, do STF, por analogia. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a inaplicabilidade dos óbices sumulares. Justifica que o recurso fora devidamente fundamentado, com a indicação de violação a normas federais, especificamente aos arts. 6º, §5º, 10 e 23, da Lei 12.016/2009 e ao art. 485, VI, do CPC. Argumenta que a ofensa a normas jurídicas estaduais atreladas ao caso apenas demonstra a violação à legislação federal. Aduz que não visa a discutir acerca das provas produzidas nos autos, nem da questão fática tratada, mas sim da questão de direito. Contraminuta apresentada (fls. 259-262). Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual aponta violação à legislação federal, especificamente aos arts. 6º, §5º, 10 e 23, da Lei 12.016/2009 e ao art. 485, VI, do CPC. Narra que, na origem, foi impetrado mandado de segurança com pedido liminar, pleiteando fosse expedido decreto de enquadramento dos substituídos PAULO CESAR GOMES DE BRITO (Agente de Polícia Civil -PC7), JOSE CLEMENTE FLORES (Agente de Polícia Civil -PC7) e ROBINSON CASTILO MACHADO (Escrivão de Polícia Civil -3ª classe), tendo em vista a extinção dos cargos de Agente de Polícia Civil - PC7 e de Investigador de Polícia Civil, pela Lei Complementar Estadual n. 37/2004. Aponta que o Tribunal Estadual concedeu a segurança, determinando o reenquadramento. Entretanto, afirma que não há nos autos a necessária prova pré-constituída, de forma que a análise do pleito dependeria de dilação probatória, o que é vedado em sede de mandado de segurança, via adequada quando afetado direito líquido e certo. Nessa perspectiva, requer seja conhecido e provido o recurso especial para reconhecer a inadequação da via eleita, diante da afronta aos arts. 6º, §5º, 10 e 23, da Lei 12.016/2009 e ao art. 485, VI, do CPC, extinguindo o feito e denegando a segurança. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Ato contínuo, a irresignação recursal não merece ser acolhida. Com efeito, da análise dos autos, é possível verificar que a apreciação da pretensão da parte recorrente, mesmo sustentada com base em suposta violação à legislação federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, eSTJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial e 23 da Lei nº 8.906/1994 Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor . A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 e pela Resolução nº 151/2019 estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado , que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca das violações apontadas pelo recorrente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático probatória dos autos, o que também atrai, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Conforme entendimento desta Corte, "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA