AREsp 2581135 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices derivados das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não atendendo ao dever de refutação efetiva, específica e motivada previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I,...
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- Parties
- Agravante: BANCO BS2 S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties
BANCO BS2 S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Prequestionamento das matérias para recurso especial
- 3 Aplicação de súmulas do STJ e do STF como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices derivados das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não atendendo ao dever de refutação efetiva, específica e motivada previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em conformidade com o § 11 do art. 85 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO BS2 S.A. contra decisão que inadmitiu rec urso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7, 83 do STJ, no que se refere aos juros remuneratórios, e nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, quanto à ausência de prequestionamento das demais alegações recursais. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 5, 7, 83 do STJ, 282 e 356 do STF. Nas razões recursais, porém, o agravante nem sequer identificou os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF aplicados na decisão de admissibilidade, deixando de impugná-los, limitando-se a reiterar que "o fundamento atribuído à inadmissão do recurso vai de encontro aos argumentos e fundamentos apresentados na peça recursal" (fl. 483), sem especificar, concretamente, quais matérias estavam prequestionadas. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5 % sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA