AREsp 2651612 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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