AREsp 2676704 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o desacerto quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do CPC; por conseguinte manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os...

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Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 123/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o desacerto quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, de modo que incide o art. 932, III, do CPC; por conseguinte manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Majo-ro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.