AREsp 2686017 - DECISAO

AREsp 2686017 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante impugnou apenas o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de análise pelo STJ de violação a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante impugnou apenas o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, não atacando especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.