AREsp 2682615 - DECISAO

AREsp 2682615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente alegou genericamente omissão (art. 1.022 CPC) sem individualizar os pontos omitidos e demonstrar sua relevância, incorrendo em fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF e à jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em razão do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente alegou genericamente omissão (art. 1.022 CPC) sem individualizar os pontos omitidos e demonstrar sua relevância, incorrendo em fundamentação deficiente sujeita à Súmula 284/STF e à jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Não conheço do recurso especial.