AREsp 2691926 - DECISAO

AREsp 2691926 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência da Súmula nº 83/STJ ao deixar de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: ANDRE JORGE CARVALHO (ANDRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 182/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas (súmula 83/stj, Súmula 182/stj)

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Parties

ANDRE JORGE CARVALHO (ANDRE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência da Súmula nº 83/STJ ao deixar de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.