AREsp 2623947 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não se trata de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7) foram...

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Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Ação De Rescisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Ação De Rescisão Contratual

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Caracterização de revolvimento de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de que não se trata de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7) foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ