AREsp 2585951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ FIGUEIRO DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANDERSON LUIZ FIGUEIRO DE SOUZA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15