AREsp 2610770 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por CODIGO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIANA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INCISO II E III, DO NCPC). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS DASENTENÇA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA PEÇAEXORDIAL. PRECEDENTE (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5017446-96.2022.8.24.0039, REL. DES. TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 25-04-2023). RECURSO NÃO CONHECIDO." (fl.367) Os embargos de declaração foram acolhidos, com a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NOACÓRDÃO IMPUGNADO VERIFICADA. INADMISSÃO DO RECLAMO SUBJACENTE INTENTADOPELA PARTE AUTORA/EMBARGADA (POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)CONTRA SENTENÇA (DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS) PROLATADA EM17-03-2020 SEM A REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIAARBITRADA NA ORIGEM EM FAVOR DO(S) PROCURADOR(ES) DA ORA EMBARGANTE,CONSOANTE PRECEITUA O § 11 DO ART. 85 DO NCPC. REQUISITOS ESTIPULADOS PELOSTJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS ERESP N. 1.539.752/DFPREENCHIDOS. SUPRESSÃO DO ALUDIDO E INDESEJÁVEL VÍCIO IMPERATIVA, COM AMAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 1.010 e 1.013 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que não há justificativa para o não recebimento do recurso de apelação, pois demonstrou os motivos de fato e de direito pelos quais postulou a reforma da decisão, não havendo falar em violação ao princípio da dialeticidade. Contrarrazões apresentadas às fls. 422-428. É o relatório. Decido. No que tange à suposta violação aos arts. 1010 e 1013 do CPC/15, o Tribunal de origem afirmou que a parte agravante não atacou minimamente os fundamentos da sentença e não se insurgiu contra o embasamento do julgado atacado, de modo que sua apelação se mostra absolutamente inepta e não merece ser conhecida, in verbis: "A insurgência não merece, contudo, conhecimento. Isso porque a peça recursal consiste (como bem observado pela cooperativa apelada em suas contrarrazões - evento 54) na reprodução, ipsis litteris, da petição inicial, sem a necessária contraposição lógica aos fundamentos, às razões de decidir da sentença; em outras palavras, a parte não deduziu impugnação específica em face dos motivos que ensejaram, na origem, o afastamento das abusividades contratuais então suscitadas, limitando-se a repetir a os mesmos termos da inicial. Esse proceder consubstancia violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, incisos II e III, do NCPC), inviabilizando a admissão do reclamo." (fls. 365-366) Contudo, observa-se que, não obstante a apelação tenha sido redigida do modo conciso e tenha emprestado os fundamentos da inicial, a parte agravante insurgiu-se contra a decisão que julgou a demanda improcedente, requerendo a reforma da mesma e delimitando o ponto de seu descontentamento, in verbis: DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA Excelências, em que pese o louvável entendimento adotado pelo digno magistrado a quo, a sentença merece ser integralmente reformada. 2.1. DA TABELA PRICE Não obstante o magistrado a quo tenha entendido pela legalidade da tabela price no contrato em debate, certo é que deve ser afastada, pois sua aplicação redunda na capitalização composta de juros. (fl. 243), (..) No que tange aos juros remuneratórios, de igual forma entendeu o magistrado inexistir ilegalidade ou nulidade na cláusula que os estabeleceu, o que, data máxima vênia, não se afigura como verdadeiro ao analisar-se o contrato debatido nos autos. Sabe-se que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto, o que restará verificado no presente caso. (fls. 251-252) (..) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Não obstante o magistrado de primeiro grau tenha entendido pela inexistência abusividade na capitalização de juros compostos inserida no contrato em debate, por ter sido contratada, certo é que dispõe a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal - STF que "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada." A respeito do tema, é sumular o reconhecimento da ilegitimidade de sua cobrança quando não se cuida de Cédulas de Crédito Rural (art. 5º, Decreto-Lei nº 167/67), Industrial (art. 5º, Decreto-Lei nº 413-69) e Comercial (art. 5º da Lei nº 6.840/80), nas quais, em tese, seria possível a sua contratação, mas apenas, em frequência semestral. Apesar disso, o banco insiste em praticar o anatocismo de forma ilegal, capitalizando mensalmente os juros remuneratórios nas contas e contratos. ( fl. 259) Por tudo, não há falar em inépcia do recurso de apelação, pois é possível extrair dos fundamentos expostos, a notória intenção de reforma da sentença e os demais requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC. 1. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal. 2. Na hipótese não houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 13/05/2016) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES ESPOSADAS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PELA REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que o recurso de apelação seja conhecido, deve ser minimamente visível as razões de pretensão de reforma da sentença, não estando a parte recorrente impedida de reiterar os fundamentos expendidos em suas razões finais, desde que estes sejam suficientes para a compreensão dos motivos da irresignação e do interesse em reformar a decisão proferida em primeira instância. 2. "O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular" (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1315887/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecida e processada regularmente a apelação interposta. Publique-se. EMENTA