AREsp 2602298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não observam a dialeticidade e a pertinência temática com o aresto recorrido, além de a reforma pretendida demandar reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia o óbice da...

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Nulidade/insuficiência das razões recursais por falta de dialeticidade e pertinência temática (aplicação analógica da Súmula 284/STF)
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva baseada no art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não observam a dialeticidade e a pertinência temática com o aresto recorrido, além de a reforma pretendida demandar reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF para afastar as razões genéricas, e majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial