AREsp 2637341 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a possibilidade de conhecimento diante da alegada incidência da Súmula 7 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cotejo Entre Acórdão E Tese Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a possibilidade de conhecimento face à Súmula 7 mediante cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido
  3. 3 Persistência de jurisprudência do STJ em sentido contrário à pretensão recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a possibilidade de conhecimento diante da alegada incidência da Súmula 7 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.