AREsp 2235131 - DECISAO

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Afasta-se a omissão suscitada, porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma expressa as questões relativas às diferenças vencidas e vincendas, constatando ausência de interesse recursal; igualmente, não há violação do art. 323 do CPC, pois a sentença, ao afastar apenas as parcelas prescritas, já incluiu automaticamente as parcelas vincendas na condenação. Assim, nega-se provimento ao agravo e dispensa-se a majoração dos honorários recursais por falta de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: GILMAR FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Inclusão De Verbas Vincendas No Cálculo Do Benefício, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Responsabilidade Pelo Custeio
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Inclusão De Verbas Vincendas No Cálculo Do Benefício Legitimidade Passiva Do Patrocinador +1 more

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Parties

GILMAR FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto às verbas vincendas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 323 do CPC quanto à inclusão das parcelas vincendas na condenação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

Afasta-se a omissão suscitada, porquanto o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma expressa as questões relativas às diferenças vencidas e vincendas, constatando ausência de interesse recursal; igualmente, não há violação do art. 323 do CPC, pois a sentença, ao afastar apenas as parcelas prescritas, já incluiu automaticamente as parcelas vincendas na condenação. Assim, nega-se provimento ao agravo e dispensa-se a majoração dos honorários recursais por falta de prévia fixação na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.