AREsp 2700998 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Phenix Comércio, Locações, Logística, Serviços & Transportes Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Phenix Comércio, Locações, Logística, Serviços & Transportes Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Competência do STJ para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecimento do agravo em recurso especial
- Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação
Full Case Text
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