AREsp 2699739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SERGIO DE SOUZA contra decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não admitiu o recurso especial ajuizado pelo ora agravante, em virtude da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 417/418). No presente agravo, a defesa alega que "a decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundamentou-se de forma inadequada ao considerar que o recurso envolvia questão de fato e não de direito", pois "o agravante aponta violação direta a dispositivos de lei federal, com base em fatos incontroversos e na interpretação jurídica desses fatos" (e-STJ fls. 426/427). Reitera, ainda, os motivos pelos quais entende que deve ser provido o recurso especial, no que tange aos pleitos de fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por substitutiva de direitos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para se negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 451/456). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, o recurso especial foi inadmitido em decorrência da aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 417/418). No entanto, nas razões do agravo, a defesa deixou de impugnar suficientemente a incidência do óbice, limitando-se a tecer alegações genéricas, sem expor os motivos pelos quais a insurgência não demandaria incursão no acervo probatório dos autos especificamente quanto às premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido . Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas, mesmo que acompanhada de breve e superficial alusão à matéria de fundo. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) PROCE SSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência de óbice apontado pela decisão agravada. 2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade consistente no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4. Ademais, "a infirmação dos fundamentos da decisão que inadmite o processamento de recurso especial deve dar-se em agravo, sob pena de preclusão consumativa, sendo incabível a impugnação somente nas razões de agravo interno" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.086.418/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.237.512/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA