AREsp 2755971 - DECISAO

AREsp 2755971 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso por deficiência de fundamentação, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF na hipótese concreta, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

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Parties
Agravante: NICANOR FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NICANOR FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Incidência da não conhecibilidade do recurso quando ausente a indicação de dispositivos e do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso por deficiência de fundamentação, aplicando-se o enunciado da Súmula 284/STF na hipótese concreta, uma vez que o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem apontou dissídio interpretativo, inviabilizando a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se