AREsp 2764890 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não...
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- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não rebateu, de forma específica, os fundamentos adotados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II, do CPC e (II) incidência da Súmula 07/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante sustenta a desnecessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, estando o recurso limitado a análise de matéria exclusivamente de direito. Reedita, ainda, as razões de mérito do recurso especial interposto. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber: ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que "limitado o recurso à análise de matéria exclusivamente de direito, sem alteração da moldura causal do julgado, são inaplicáveis as súmulas 7/STJ" (fl. 1.136)", a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se, então, a repetir a argumentação adotada no bojo das razões do apelo especial. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA