AREsp 1924748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUGE CONTADORES LTDA. (outro nome: UHY MOREIRA AUDITORES) contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art igo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ fls. 2.393/2.437): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. MASSA FALIDA DO BANCO MORADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACORDO FIRMADO COM UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESNECESSIDADE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DÉBITO TRABALHISTA. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS NÃO VERIFICADAS PELA AUDITORIA EXTERNA E FACILMENTE APURADAS NO RELATÓRIO DO BANCO CENTRAL. RESPONSABILIDADE DOS AUDITORES INDEPENDENTES QUE, NEGLIGENTEMENTE, ASSEGURARAM A LIQUIDEZ DA EMPRESA QUANDO JÁ ERAM FORTES OS INDÍCIOS DE CONTRADIÇÃO NAS CONTAS DA AUDITADA. RELATÓRIO POSTERIOR EMITIDO PELO LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL QUE, COM BASE NO PROCESSO DE INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENCONTROU PREJUÍZO AINDA MAIOR. INCREMENTO DO DANO QUE NÃO RECAI SOBRE OS AUDITORES EXTERNOS, UMA VEZ QUE TAL APURAÇÃO SÓ FOI POSSÍVEL APÓS A IDENTIFICAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA, E, PORTANTO, NÃO SERIAM AFERÍVEIS COM FACILIDADE PELA AUDITORIA, QUE SÓ RESPONDE EM CASO DE DOLO OU CULPA. MASSA FALIDA QUE NÃO COMPROVOU FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CORRETAMENTE CASSADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fl. 2.565): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUDITORIA INDEPENDENTE. MASSA FALIDA DO BANCO MORADA S. A.. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DOS AUDITORES, AJUSTANDO, APENAS O PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 205 DO CC) E O QUANTUM DEBEATUR, PARA QUE O MESMO REFLITA O MONTANTE APURADO EM RELATÓRIO DO BACEN. EMBARGOS NOS QUAIS A AUDITORIA INDEPEDENTE LEVANTA DIVERSOS TÓPICOS SUPOSTAMENTE CONTRADITÓRIOS, OMITIDOS OU PERMEADOS POR ERRO MATERIAL, OS QUAIS, ENTRETANTO, A DESPEITO DO INCONFORMISMO, NÃO REFLETEM QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, REPRESENTANDO O PRESENTE RECURSO MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE DO EMBARGANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." No recurso especial, a recorrente sustenta violação do artigo 52, inciso LV, da Constituição da República ao argumento de que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial pleiteada. Aduz que não há contrato de prestação de serviço entabulado entre as partes, motivo pelo qual não há falar em responsabilidade contratual. Defende a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso especial. Após o prazo para contrarrazões, o recurso especial não foi admitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2.754/2.757). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Quanto ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, observa-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITO DE VISITAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais. 2. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. No caso, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta a admissão do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.294.446/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024). No que tange ao inadimplemento contratual, o Tribunal de Justiça destacou o seguinte (e-STJ fl. 2.431):

"(..) Neste panorama, o inadimplemento contratual é evidente, a atrair a responsabilidade da primeira recorrente por perdas e danos derivados de uma postura reiteradamente negligente e imperita, para não dizer dolosa, decorrente da emissão de pareceres ignorando às deficiências contábeis, que geraram falsa percepção sobre os riscos operacionais do Banco Morada, além de outras consequências aptas a gerar danos aos usuários das informações auditadas, como o próprio BACEN, que poderia ter decretado a intervenção em data anterior, ou mesmo os demais órgãos da companhia." Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca do inadimplemento contratual demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. CULPA CONCORRENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSSBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.137.585/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Ademais, o recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA CONDOMINIAL. DISPOSITIVO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ARRAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. SÚMULA Nº 282/STF. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF. 3. Para afastar a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias quanto às teses jurídicas de exceção do contrato não cumprido, arras e sucumbência recíproca seria necessária a incursão nos fatos e nas provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Ausente o prequestionamento do tema referente à taxa de fruição, incide o disposto na Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. 5. O pedido de efeito suspensivo será concedido quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o seu indeferimento. 6. Agravo interno não provido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.990.155/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024). Em relação ao dissídio jurisprudencial, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Quanto ao tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO RECONHECIMENTO. JUNTADA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O documento novo a que faz referência o art. 435 do CPC é aquele que surge de fatos supervenientes ao ajuizamento da ação ou que somente tenha sido conhecido pela parte em momento posterior. Precedentes. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide a controvérsia em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Não cabe recurso especial para reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, conforme o óbice erigido pela Súmula nº 7/STJ. 5. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que o documento apresentado pela parte não é documento novo e de que o autor não fez prova capaz de amparar o pedido de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.309.266/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1º/3/2024). Por fim, em razão do julgamento do presente recurso especial, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA