AREsp 2788023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 07 do STJ. Nas razões de agravo, a parte insurgente busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada às fls. 636/646 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. A decisão de inadmissibi lidade na origem pontuou expressamente que: Nesse contexto, a pretensão recursal deduzida, como visto, esbarra na finalidade constitucional do recurso manejado que, como cediço, afasta-se das especificidades de cada caso para manter-se focado exclusivamente em questões federais, vale dizer, não é sua função rever as particularidades de cada litígio e seus fatos processuais. Para hipóteses como a presente, editou-se a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Sua fundamentação se deu pela leitura das razões de decidir do acórdão ora recorrido: No caso em tela, consta da inicial que o requerente figura como dependente do plano de saúde que tem sua esposa como titular e, segundo consta da inicial, o fato dos serviços contratados com a requerida NOTRE DAME não terem sido prestados a contento lhe causou danos morais, pois teve que assumi-los pessoalmente, causando risco de vida à sua esposa que estaria em trabalho de parto. (..) No mérito, a questão controvertida cinge-se à análise da responsabilidade civil dos réus (hospital e a operadora do plano de saúde) pelo dano moral que o autor alega ter sofrido, o qual teve que, pessoalmente, transportar sua esposa parturiente para outro hospital por falta de profissionais do nosocômio réu, único credenciado da operadora de plano de saúde demandada. (..) Entrementes, considerando que o nosocômio réu, conveniado da operadora de plano de saúde demandada, não contava com equipe médica, no momento, necessária para acompanhar a esposa do autor no seu "trabalho de parto", diante das dores que ela sentia e por já ter rompido a "bolsa", aliados tais fatos à incerteza de se seria atendida adequadamente no local, o demandado precisou, por contra própria, transportar a Parturiente para outro Hospital, onde foi encaminhada para internação com grau de priorização de emergência, como visto acima. Sobre o transporte da Parturiente para outro local de atendimento, consta na cláusula 3.3, alínea "f", do contrato de prestação de serviços celebrado com a operadora do plano de saúde, a cobertura hospitalar com obstetrícia compreende "remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro". E, nos autos, constam provas suficientes de que o transporte por ambulância seria necessário, considerando que a esposa do demandante estava com contrações, fortes dores e em período gestacional propício para o acontecimento do parto e, no nosocômio réu, não havia pediatra e obstetra no momento para acompanhá-la, motivo pelo qual deveriam os demandados tê-la atendido com mais cuidado e atenção, o que não ocorreu no caso em apreço. Veja que a esposa do requerente, no dia 06/07/2019, quando estava no Hospital São José (onde foi encaminhada para internação em grau de emergência), ainda foi solicitada a retornar ao Hospital requerido, onde deu entrada às 19h48min., quando foi atendida pelo seu médico ginecologista, Dr. Roberto Nicola Fratari - que a acompanhou em todo o pré-natal - chegando a ser internada para realização de cirurgia, mas, posteriormente, foi transferida para o Hospital São José, por ausência de pediatra no local, imprescindível para a realização do parto. (doc. eletrônico nº 12) A cesariana foi realizada somente por volta das 21h da noite, considerando o necessário preparo para tal procedimento médico. Portanto, vislumbra-se que a esposa do recorrente foi transportada por ele de um hospital para outro, sentindo dores, fortes contrações, sem assistência médica adequada por falta de preparo do corpo clínico do réu e assistência adequada do plano de saúde, o que configura a falha na prestação dos serviços dos réus. Nesse cenário, certamente, o autor, sofreu enormes transtornos, angústia, ansiedade, inquietude e sofrimento, dentre outros sentimentos negativos entrevistos até mesmo pelas testemunhas sobreditas (Ivani da Silva e Laís Paula Oliveira Rodrigues), não pairando dúvidas sobre a configuração do dano moral. Da simples leituras dos autos, observa-se que a convicção decisória foi firmada exclusivamente a partir das provas realizadas na instrução probatória da demanda. Logo, a aplicação da Súmula 07 do STJ foi correta e devidamente motivada. O recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Ressalte-se, ademais, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. 1.2. Como já foi dito, o Tribunal de origem, em juízo de inadmissibilidade, pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente repisou os argumentos do apelo extremo e sustentou - apenas com o argumento retórico da revaloração das provas - a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de atender a dialeticidade recursal. Massivamente o Superior Tribunal de Justiça tem sido abarrotado de demandas que distorcem a finalidade do recurso especial, em que a revisão casuística de fatos são ventilados com a roupagem de revaloração jurídica para viabilizar um nova reapreciação da lide individual. Não é possível dar guarida a essas pretensões. A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.". Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) grifou-se 1.3. Tem-se, assim, que a recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter o decisum recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, ante a sua impropriedade, o que não se vislumbra no recurso em questão. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA