AREsp 2786340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por CIMSAL COM E IND DE MOAGEM E REFINAÇÃO STA CECILIA LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 05 e 07 do STJ. Nas razões de agravo, a parte insurgente busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada às fls. 225/228 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. A decisão de inadmissibi lidade na origem pontuou expressamente que: Assim, a meu sentir, a alteração das conclusões vincadas no acórdão combatido demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples "; implicaria também, e necessariamente, reapreciação dareexame de prova não enseja recurso especial relação contratual estabelecida entre as partes, contrapondo-se, assim, ao obstáculo da Súmula 5/STJ que veda o reexame de instrumentos contratuais em sede de apelo especial: "Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial". Sua fundamentação se deu pela leitura das razões de decidir do acórdão ora recorrido: Nesse contrato consta a informação de que a MARISAL LTDA. é proprietária e possuidora do imóvel onde se situa a Salina Iracema I, no Distrito de Pedrinhas localizado em Areia Branca e cedeu o direito de uso sobre uma faixa de terra com dimensões aproximadas de 2,00 (dois) metros de largura por 550,00(quinhentos e cinquenta)metros de comprimento para a CIMSAL-COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MOAGEM E REFINAÇÃO SANTA CECÍLIA LTDA construir um canal para passagem de águas graduadas entre a Usina Iracema II e a Salina Pedrinhas, ambas de propriedade da referida cessionária. Por essa cessão onerosa de uso do trecho de terra, a apelante obrigou-se ao pagamento de duas mil toneladas de sal por ano para a MARISAL LTDA. Consta na Cláusula Terceira, parágrafo único do pacto negocial que o prazo de vigência da cessão onerosa foi firmado pelo período de doze (doze) anos, com início no dia 04/07/2011 a 04/07/2023, constando que "Não haverá renovação da presente cessão, sendo que ao seu término o canal edificado na parte de terra objeto da presente será aterrado às expensas da cedente não gerando espécie de direito a cessionária a interrupção do fluxo de água, inclusive, a cessionária renuncia expressamente a todo e qualquer direito eventualmente existente". Está evidenciado na Cláusula Quarta que a CIMSAL-COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MOAGEM E REFINAÇÃO SANTA CECÍLIA LTDA. não teria livre acesso ao canal ficando determinado que o ingresso da apelante somente ocorreria "desde que não haja qualquer prejuízo a produção da cedente e mediante autorização desta, a cessionária poderá ingressar na unidade salineira da cedente para promover vistoria, desassoreamento, limpeza, manutenção, reformas ou obras necessárias à conservação e regular funcionamento do canal". Portanto, ao contrato firmado entre as partes não se aplicam as regras da Lei do Inquilinato, pois, no contrato de locação comercial há livre circulação do inquilino pelo imóvel alugado, a vistoria realizada pelo locador, mandatário ou terceiros somente ocorre sefor agendada e houver permissão do inquilino, admite-se a sublocação, bem como direito de preferência, indenização por fundo de comércio, ou seja, elementosexiste o alheios ao contrato de cessão onerosa de uso da faixa de terra firmado entre apelante e apelada. Da simples leituras dos autos, observa-se que a convicção decisória foi firmada exclusivamente a partir da interpretação das cláusulas do acordo homologado judicialmente, corroborado pelas provas realizadas na instrução probatória da demanda. Logo, a aplicação das Súmulas 05 e 07 do STJ foi correta e devidamente motivada. O recurso almeja apenas, mediante o reexame de todo o caderno probatório da demanda, reinterpretar o acordoa firmado entre as partes, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor das Súmulas 05 e 07 do STJ. 1.2. Como já foi dito, o Tribunal de origem, em juízo de inadmissibilidade, pontuou expressamente que o recurso almeja exclusivamente a rediscussão das cláusulas do acordo firmado entre as partes mediante o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da s Súmulas 05 e 0 7 do STJ. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente repisou os argumentos do apelo extremo e sustentou - apenas com o argumento retórico da revaloração das provas - a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de atender a dialeticidade recursal. A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.". Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) grifou-se Ressalte-se, por fim, que o recurso especial tem sido reiteradamente desrespeitado quanto à sua função uniformizadora, sendo utilizado como se fosse uma segunda apelação para viabilizar uma terceira revisão do caso individual, como aqui se tem. 1.3. Ora, como restou asseverado, por esta relatoria, no julgamento do AgInt no AREsp n.º 1.519.438/SP, quanto à técnica de conhecimento recursal da decisão de inadmissão do apelo nobre pela instância a quo, que a Corte Especial do STJ fixou orientação de que a decisão de inadmissão do recurso especial é incindível em capítulos autônomos, tornando imprescindível a impugnação específica de todos os seus fundamentos. Precedentes: EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018. Transcreve-se, para melhor compreensão, o seguinte trecho registrado na ementa de todos os julgados acima citados: A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. Tem-se, assim, que a recente jurisprudência desta Corte, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é no sentido de que deve a parte recorrente impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter o decisum recorrido, de maneira a demonstrar que o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem merece ser modificado, ante a sua impropriedade, o que não se vislumbra no recurso em questão. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA