REsp 2180781 - DECISAO

REsp 2180781 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: EWERTON GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Fundamentação Insuficiente Do Recurso
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Fundamentação Insuficiente Do Recurso

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Parties

EWERTON GOMES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...