AREsp 2388207 - DECISAO

AREsp 2388207 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), de modo que não demonstrou o desacerto do juízo de inadmissibilidade; ademais, as questões remanescentes exigiriam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da inadmissão e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOSELY APARECIDA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JOSELY APARECIDA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 Prequestionamento do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), de modo que não demonstrou o desacerto do juízo de inadmissibilidade; ademais, as questões remanescentes exigiriam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da inadmissão e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.