AREsp 2789245 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal nem demonstrado de maneira clara como o acórdão violou dispositivo de lei federal, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, sendo o Recurso Especial inadmissível; por isso,...

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Parties
Agravante: ZKB FITNESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Permissivo Constitucional, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Permissivo Constitucional Honorários De Sucumbência

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Parties

ZKB FITNESS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/1988
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração clara de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional do art. 105, III, da Constituição Federal nem demonstrado de maneira clara como o acórdão violou dispositivo de lei federal, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, sendo o Recurso Especial inadmissível; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.