AREsp 2800226 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e ensejando o não conhecimento com base no...

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Parties
Agravante: JOAO PEDRO RICCETTO BARON; Agravante: ROBERT JAMES MARTINS JUNIOR; Agravante: ALBERT RICARDO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

JOAO PEDRO RICCETTO BARON

Agravante

ROBERT JAMES MARTINS JUNIOR

Agravante

ALBERT RICARDO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Não conhecimento dos recursos por deficiência de fundamentação com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e ensejando o não conhecimento com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Publique-se.