AREsp 2583046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais interpostos por JOSE OSCAR DELFINO, VANIO PEREIRA DELFINO, MAICON OBERLAN MACEDO DELFINO e RAFLES RODRIGUES NETO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 3660-3782): "APELAÇÔES RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DE INTERCEPTAÇÂ0 TELEFÔNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÉNCIA - NULIDADE - "BIS IN IDEM" - NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE INSCULPIDA NO §3º DO ART. 2º DA LEI 12.850113 - EXERCICIO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INCIDÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §4º DO ART. 1º DA LEI 9.613198 - LAVAGEM DE CAPITAIS POR INTERMÉDIO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO - PENAS-BASE - REANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - REDUÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE À PENA DE MULTA - DIMINUIÇÃO - DIAS-MULTA (VALOR MONETÁRIO) - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MANUTENÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM ATIVIDADE ILÍCITA - DESCABIMENTO - CUSTAS - JUSTIÇA GRATUITA - MATÊRIA AFETA AO JUPIZO DA EXECUÇÃO. 1- Se a Denúncia contiver a exposição dos supostos fatos criminosos, a classificação do delito e a qualificação das partes, não há que se considerá-la inepta, porquanto preenchidos os requisitos estatuídos no art.41 do Código de Processo Penal. 2-Não há nulidade quando as interceptações telefônicas cumprem os requisitos previstos na Lei n. 9.296196, mormente quando não houver comprovação de prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP. 3- No Direito Processual Penal Brasileiro, mais precisamente em matéria de nulidades, vigora o Princípio segundo o qual determinada nulidade somente poderá ser declarada quando comprovado prejuízo para a parte, consoante preconiza o art. 563 do Código de Processo Penal. 4- Se não comprovado que o agente foi processado e condenado duas ou mais vezes pelos mesmos fatos, não há se cogitar em nulidade do feito por suposta ocorrência de "bis in idem". 5- Comprovada a aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação, em proveito próprio ou alheio, bem como a venda ou exposição à venda, ou de qualquer forma de utilização, no exercício de atividade comercial de coisa que se sabe produto de crime, a manutenção da condenação nas sanções do art. 180, §1º , do Código Penal, é medida de rigor. 6- 0 art. 1º, §1º, da Lei 12.850/13 estabelece que se considerada organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 7- A materialidade e a autoria referente à promoção, constituição, financiamento ou integração, pessoalmente ou por interposta pessoa, de organização criminosa, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 2º da Lei 12.850/13. 8- 0 art. 2º, §3º, da Lei 12.850/13 estabelece que a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. 9- De acordo com o art. 1ºda Lei 9.613198, o crime de Lavagem de Capitais se consuma quando comprovada a ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. 10- 0 §4º do art. 1º da Lei 9.613/98 dispõe que a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos no referido estatuto legal forem perpetrados de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. 11- Se em reanálise das Circunstâncias Judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal constatar-se que a pena-base encontra-se exacerbada, a redução é medida que se impõe. 12- A pena de interdição de direitos atinente à prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com o valor monetário dos dias-multa, mormente quando este for fixado no patamar mínimo legal e não houver dados concretos que atestem a real situação socioeconômica do agente. Comprovada a inexistência de hipossuficiência financeira, deve o valor monetário referente aos dias-multa se deslocar do mínimo legal e ser aplicado de acordo com a capacidade econômica do agente. A causa de Diminuição de Pena prevista no art. 29, §1º , do Código Penal (Participação de Menor Importância) não deve ser reconhecida, quando demonstrado que o agente aderiu voluntariamente à vontade do coautor, contribuindo de forma efetiva para o êxito do injusto. 15- 0 Instituto do Crime Continuado somente é passível de ser aplicado quando preenchidos os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Demonstrada a utilização de veículo em atividades ilícitas, deve ser mantid a declaração de perdirfento em favor da União Federal (art. 91, II, do CP). A concessão dos benefícios da justiça gratuita, e consequente sobrestamento da exigibilidade do pagamento de custas processuais, é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal." Opostos embargos de declaração, foram desprovidos (fls. 3870-3896). Em suas razões recursais (fls. 3921-3939, 3965-3984, 4035-4054 e 4147-4166), os recorrentes apontam violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP. Aduzem para tanto, em síntese, a ausência de provas aptas a amparar as condenações, além de ser necessário distinguir a formação de organização criminosa (crime conforme art. 2º da Lei n.º 12.850/2013) ou de quadrilha do mero concurso eventual de pessoas, o que não teria o acórdão recorrido feito, mesmo depois de opostos embargos de declaração com o fim de ser suprida essa omissão. Quanto ao dissídio jurisprudencial, buscaram demonstrá-lo mediante precedentes, inclusive, do próprio Tribunal de Justiça recorrido ou, embora deste STJ, em sede de Habeas Corpus. Com contrarrazões (fls. 4256-4261), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 4275-4292), ao que se seguiu a interposição dos agravos de fls. 4319-4344, 4370-4395, 4441-4464 e 4568-4592. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento dos agravos ou pelo não conhecimento ou desprovimento dos recursos especiais (fls. 4819-4839). É o relatório. Decido. Os agravos não impugnam adequadamente os fundamentos da decisão agravada, não devendo por isso ser conhecidos. Explico. A decisão que inadmitiu, na origem, os recursos especiais dos ora agravantes pautou-se no fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. Segundo dela consta, a Turma Julgadora resolveu as questões considerando aspectos que são específicos do presente litígio, por isso a pretensão recursal esbarra na finalidade constitucional do recurso manejado, que se afasta das especificidades de cada caso para manter-se focado exclusivamente em questões federais; nos agravos, todavia, os ora agravantes não combateram especificamente esse fundamento da decisão agravada. A seu turno, a decisão de inadmissão também pontuou que os recorrentes não se desincumbiram do ônus recursal de promover o indispensável cotejo analítico entre as teses divergentes. Ocorre que, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, os agravantes trouxeram apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento dos agravos. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) A seu turno, quando se rejeita conhecer o recurso por fundamentos pertinentes à alínea "a" do permissivo constitucional, sendo os mesmos trazidos no dissídio jurisprudencial que se visa a comprovar, fica prejudicado o conhecimento do recurso sob este último permissivo. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 6. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como na espécie. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.576.717/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 382 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. Fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) quando os mesmos argumentos a ele referentes já foram rejeitados quando do exame da tese de violação ao texto legal (alínea "a"). 7. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.398.617/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recursos especiais de JOSE OSCAR DELFINO, VANIO PEREIRA DELFINO, MAICON OBERLAN MACEDO DELFINO e RAFLES RODRIGUES NETO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA