REsp 2184506 - DECISAO

REsp 2184506 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ó bice da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige demonstrar por que a Súmula 7 não se aplicaria ao caso concreto; assim, aplica-se art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Leandro Felipe Candido de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Leandro Felipe Candido de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ó bice da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige demonstrar por que a Súmula 7 não se aplicaria ao caso concreto; assim, aplica-se art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.