AREsp 2817555 - DECISAO
Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo havido julgamento pela instância colegiada e sem esgotamento dos recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ citado.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CAMILLE MARAYA BIAZUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAMILLE MARAYA BIAZUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se o Recurso Especial pode ser conhecido quando interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
- 2 Se é necessário esgotar todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281/STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo havido julgamento pela instância colegiada e sem esgotamento dos recursos ordinários na origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ citado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAMILLE MARAYA BIAZUS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAMILLE MARAYA BIAZUS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA