AREsp 2812621 - DECISAO
Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do...
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- Parties
- Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
- 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA