AREsp 2684452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WALTER HUGO SOUZA RIBEIRO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de prestação de serviço de aluguel de veículos. O julgado foi assim ementado (fl. 726): APELAÇÃO - Prestação de serviço de aluguel de veículos - Ação de Rescisão de Contrato com Devolução de Valores c/c Pedido Indenização Por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor, arguição preliminar de legitimidade passiva das recorridas "Caoa Montadora de Veículos Ltda" e "Movida Locação de Veículos S/A", no mérito, que seja determinando o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.110,32, bem como na majoração do valor referente aos danos morais no patamar de R$ 15.000,00 - Exame: Preliminar de legitimidade passiva das apeladas afastada - Inexistência de relação jurídica entre as partes, não incidência dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor - Mantenho o quantum fixado em R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, vez que está de acordo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, sendo que foram respeitados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem caracterizar o enriquecimento sem causa do autor - Indenização por danos materiais afastada, vez que os documentos colacionados aos autos, foram emitidos em nome de pessoa estranha à lide, sendo assim, o autor não comprovou de fato que tenha suportados tais prejuízos em decorrência da conduta da requerida - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Eis a ementa (fl. 777): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição e omissão no V. Acórdão - Impossibilidade - Nítido caráter infringente - Embargante que somente intenta na reanálise do recurso - Fundamentos que se mostraram suficientes e adequados ao caso concreto - Não restou comprovado nos autos os danos materiais supostamente sofridos pelo embargante - Ausência dos vícios elencados contradição, obscuridade e omissão - Afastada a aplicação de multa, do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil - Hipótese não amparada no artigo 1.025, do Código de Processo Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Embargos de Declaração REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ter havido ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. Sustenta deficiência na prestação judicial com a ocorrência de omissão, nestes termos (fl. 741): Ora, Excelência, a recorrente apresentou fatos novos que efetivamente comprovam a má fé das empresas Caoa Montadora e da Movida, pois tinham ciência de diversos esquemas criminosos da apelada Prefácio Intermediação e Gestora de Negócios Ltda, e mesmo assim continuaram vinculando seus serviços a esta, emprestando o bom nome, com o intuito de continuar lucrando, apesar dos diversos golpes que se estava a aplicar. Verificou-se, in casu, flagrante omissão no tocante à fundamentação adotada para o indeferimento em apreço. Com efeito, ainda que fosse prolatado o indeferimento das razões de apelação, deveriam ter sido citados e contrapostos os argumentos novos apresentados na petição que foi devidamente protocolada em 12/05/2023. Aduz ainda (fls. 748-749): Recusou-se o v. acórdão a analisar, nos termos dos embargos de declaração interpostos, não se analisou as questões que lá foram postas, confirmando-se acriticamente a r. decisão vergastada. Com todo o respeito, houve total ignorância de vigência ao previsto no artigo 1.022 CPC, notadamente em seu parágrafo único, inciso II que estabelece que não será entendida como fundamentada decisão que não cumprir o disposto no artigo 489 CPC. Houve recusa de análise da questão, sem qualquer motivação apta ou razoável. Como argumento de reserva, isso será fruto do estado de coisas inconstitucional a que alude o Informativo 470 STF do qual se fará análise no julgamento do recurso extraordinário interposto nesta mesma data. A falta de exame de tais fundamentos nulifica por completo os provimentos jurisdicionais lançados no v. acórdão guerreado. Cuida-se, portanto, de causa de nulidade processual efetiva e concreta, verdadeira matéria de ordem pública cognoscível até mesmo ex officio. Tais situações foram suscitadas em regular recurso de embargos de declaração, mas o E. Tribunal entendeu que não devia acolher tal recurso, nada esclarecendo em relação a tais tópicos expressamente prequestionados. A recusa de análise da questão no caso presente, nessas condições, implica em manifesta violação aos cânones previstos no advento da norma contida no artigo 1.022 CPC. E, finalmente, afirma que não busca reexame de matéria fática nem rediscussão de cláusulas contratuais. Observe-se (fls. 746-747): Da mesma forma, restam atendidos tais pressupostos extrínsecos, nada obstando o processamento do presente Recurso. Ademais, como se perceberá no corpo da explanação do presente recurso extraordinário, não se busca rever matérias de fato ou exame de provas ou cláusulas contratuais - mas, apenas e tão somente se pretende demonstrar que o E. Tribunal de origem, violou expressamente leis federais. Apenas se busca o exame de questões de direito pelo seu reenquadramento adequado ao texto legal (análise de adequada subsunção) - em síntese, situação de revaloração que não se confunde com reexame, sem qualquer violação, portanto, aos ditames da Súmula 7 STJ - e, por simples leitura da peça de razões se observa que não se cuida de mera transcrição dos artigos de lei violados (se busca reenquadrar os fatos estabilizados nos corretos dispositivos de lei) não se tratando de qualquer situação de discussão de cláusulas contratuais (não se viola o disposto na Súmula 5 STJ eis que não se discute qualquer matéria contratual no caso dos autos). Basta ler documentos que estão nos autos, pelas datas de registros efetuados na matrícula do imóvel de que se trata - ou seja, revalorar uma prova existente, para demonstrar o erro material em que obrou o magistrado de piso em r. decisão que prevaleceu pelo resultado do v. acórdão. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 787-794. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito da suposta omissão acerca da matéria suscitada, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 730-733): Preliminarmente, não há falar-se aqui em legitimidade passiva das empresas "Caoa Montadora de Veículos - Ltda" e "Movida Locação de Veículos - S/A", para compor o polo passivo do feito, tendo em vista que não há quaisquer indícios de intervenção na operação questionada nos autos e nem algum defeito na prestação de serviços, além disso a documentação colacionada nos autos, não indicam sua responsabilidade perante o ocorrido, não incidência dos artigos 7º, parágrafo único, 12, 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, in verbis, que: .. Não há de se falar na majoração do valor da indenização por danos morais, vez que o valor da reparação deve ser definido de forma não só a compensar o dano sofrido, mas, também, a impor ao ofensor uma sanção que o leve a rever seu comportamento com vistas a evitar a repetição do ilícito. Vale ressaltar, que o valor arbitrado, siga critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a impedir o enriquecimento ilícito da parte lesada. Tem-se que essa quantia se mostra condizente para a reparação moral em questão, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta lesiva pela parte demandada (v. artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal). Sendo assim, em atenção aos critérios acima mencionados, configurado o dano moral, considerando as peculiaridades do caso em apreço, reputo que o valor de R$ 4.000,00, se revela proporcional ao abalo sofrido. No que se refere no pedido de condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais não merece acolhimento, tendo em vista que os documentos colacionados nos autos (fls. 88/93), foram emitidos em nome de outra pessoa estranha à lide, sendo assim, não é possível reconhecer que o autor tenha de fato suportado tais prejuízos. Por conseguinte, a r. sentença, ao contrário do que alega a parte apelante, não merece reforma alguma, vez que a fundamentação da r. decisão é clara e suficiente para embasar a r. sentença sendo que os argumentos apresentados nos autos foram suficientes para o convencimento do juízo a quo. Vê-se, assim, que a instância de origem emitiu, claramente, juízo decisório sobre as questões imprescindíveis ao desfecho do caso concreto. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo nas provas lançadas nos autos, assentou que "não há falar-se aqui em legitimidade passiva das empresas "Caoa Montadora de Veículos - Ltda" e "Movida Locação de Veículos - S/A", para compor o polo passivo do feito, tendo em vista que não há quaisquer indícios de intervenção na operação questionada nos autos e nem algum defeito na prestação de serviços, além disso a documentação colacionada nos autos, não indica sua responsabilidade perante o ocorrido" (fl. 730). Assim, para rever a conclusão adotada na origem e, por conseguinte, acolher as teses defendidas pela parte ora recorrente, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA