AREsp 2815756 - DECISAO

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Por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federais violados, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: ETELVINA DE FATIMA FERREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ETELVINA DE FATIMA FERREIRA NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar de forma precisa os dispositivos legais federais violados, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; quando houver fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...