AREsp 2801068 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ELISA SANTOS BENASSULY RANGEL e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CAIXA SEGURADORA S.A. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RISCO DE DESLIZAMENTO DE ROCHAS SOBRE O IMÓVEL. PERIGO IMINENTE. SINISTRO VERIFICADO. CABIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. PERDA DA CONDIÇÃO DE 1IABITABILIDADE. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A APELANTE PROCEDESSE À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 2. NA ORIGEM, OS APELADOS NARRARAM QUE ADQUIRIRAM A CASA PRÓPRIA DE UM TERCEIRO, COM FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA CEF, APÓS PRÉVIA VISTORIA DA EMPRESA, TENDO ADERIDO, POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE MÚTUO, À APÓLICE HABITACIONAL ADMINISTRADA PELA APELANTE. ACRESCENTARAM QUE, APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, HOUVE UM DESLIZAMENTO QUE ATINGIU A CASA VIZINHA E QUE, DIANTE DO RISCO DE DESTRUIÇÃO DE SUA CASA, REQUERERAM A COBERTURA SECURITÁRIA PARA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, TENDO, CONTUDO, O PLEITO SIDO INDEFERIDO, EM QUE PESE INTERDITADA SUA MORADIA PELA DEFESA CIVIL. 3. O MUTUÁRIO É BENEFICIÁRIO DO SEGURO E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO ART. 206, § IO, II, DO CC/2002. PORTANTO, DEVE SER APLICADA A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 206, §3º, IX DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SER DE 3 (TRÊS) ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DO BENEFICIÁRIO CONTRA O SEGURADOR (TRF2, 5A TURMA ESPECIALIZADA, AC 01596155220174025104, REI. DES. FED. RICARDO PERL1NGEIRO, DJE 4.11.2019). TAL CONTAGEM SE INICIA A PARTIR DA RESPOSTA AO REQUERIMENTO JUNTO À SEGURADORA (TRF2, 8A TURMA ESPECIALIZADA, AG 00021502920184020000, REI. DES. FED. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 12.12.2018). NA HIPÓTESE, A PRIMEIRA NEGATIVA DE COBERTURA OCORREU EM 25.7.2016, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, POSTO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 5.6.2018. 4. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RESIDE EM SABER SE A APELADA TERIA DESCUMPRIDO SEU DEVER DE PRESTAR, NA HIPÓTESE, COBERTURA PELO SEGURO RESIDENCIAL FIRMADO PELOS DEMANDANTES, EM FUNÇÃO DE SINISTRO DECORRENTE DE "DESLIZAMENTO DO MACIÇO" QUE ATINGIU A CASA VIZINHA. NÃO EXISTE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS, DE MODO QUE NÃO SE AFIGURA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. DESSE MODO, REVELANDO-SE A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial aos arts. 330, II e 485, IV, do CPC, no que concerne à não ocorrência da prescrição, ante a ausência de ciência inequívoca do Recorrente sobre a negativa definitiva do pedido administrativo - marco inicial da contagem do prazo prescricional- e considerando que o procedimento administrativo ainda estava em curso, o prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto houver discussão administrativa pendente. Argumenta: Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, enquanto houver discussão administrativa pendente, o prazo prescricional fica suspenso. O recurso administrativo, com a realização de nova perícia, denota a continuidade do processo administrativo, afastando, portanto, a alegação de prescrição anual. .. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 5.6.2018, caracterizada a prescrição ânua. Noutro giro, não há renovação do prazo prescricional pelo fato de o imóvel encontrar-se interditado, uma vez que o termo inicial da prescrição se iniciou a partir da negativa de cobertura, que ocorreu em 25.7.2016, sendo que pedidos de reconsideração formulados na via administrativa, bem como o recurso administrativo, não suspenderam ou interromperam a prescrição (fls. 1118-1119). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, relativamente a alínea "a", incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ainda, relativamente a alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA