AREsp 2822040 - DECISAO

AREsp 2822040 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FELIPPE OLIVEIRA ARCANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPPE OLIVEIRA ARCANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação do recurso, porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem apresentou acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.