AREsp 2719646 - DECISAO

AREsp 2719646 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça;...

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Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Art. 485, IV, CPC E Art. 14, §3º, II, CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação