AREsp 2762500 - DECISAO

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O acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inclusive com perícia e documentos que indicaram que os tomadores estavam estabelecidos no Estado de São Paulo e que as notas não foram classificadas como serviço não medido; assim, para modificar a conclusão seria necessário...

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Parties
Agravante: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Prova), ICMS, Perícia Judicial
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Prova) ICMS Perícia Judicial

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Parties

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 11, III, e §6º, da Lei Complementar 87/96 (classificação de serviço como não medido e cálculo do ICMS)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, inclusive com perícia e documentos que indicaram que os tomadores estavam estabelecidos no Estado de São Paulo e que as notas não foram classificadas como serviço não medido; assim, para modificar a conclusão seria necessário reexaminar prova e documento, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; portanto, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal.
  • As custas e o valor total dos honorários advocatícios, incluindo o valor dos honorários recursais, deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC.