AREsp 2769056 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de rebater a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: Município de Olho D"agua do Casado; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Agravo (art. 545 Do Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Agravo (art. 545 Do Cpc)

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Parties

Município de Olho D"agua do Casado

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando o agravo não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial deixou de rebater a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.