AREsp 2838989 - DECISAO
Por ter o recorrente deixado de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada a deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ter o recorrente deixado de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada a deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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