AREsp 2838989 - DECISAO

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Por ter o recorrente deixado de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada a deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restou configurada a deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.