AREsp 2769405 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS ROBERTO DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF, haja vista a não indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível nos autos de ação de imissão na posse e de usucapião especial urbana reunidas. O julgado foi assim ementado (fls. 675-676): APELAÇÕES. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA REUNIDAS E JULGADAS POR CONEXÃO EM SENTENÇA UNA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E DE PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. 1) Sentença una. Situação que ensejava a interposição de um só recurso. Autores da ação de imissão na posse - réus na de usucapião - que apresentaram apelações de idêntico conteúdo nos autos dos dois processos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Conhecimento apenas do primeiro apelo (interposto nos autos da ação de usucapião). 2) Pretensão de afastamento da declaração de aquisição do domínio por usucapião especial urbana. Acolhimento. Requisitos legais não preenchidos (artigo 183 da CF, artigo 1.240 do CCB e 9º da Lei n. 10.257/2001). Início da ocupação ocorrida quando o imóvel pertencia ao Município. Natureza pública do bem que impossibilita sua aquisição por usucapião, configurando sua ocupação pelo particular como mera detenção. Imóvel doado pelo Município à COHAB, para fins de execução de política habitacional. Preservação da natureza pública do bem. Venda do terreno, enfim, aos Autores da ação de imissão na posse, que por meio dela se insurgiram tempestivamente contra a posse do Apelado. Usucapião, por conseguinte, que não poderia ter sido declarada. Apelados que não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Presença, por outro lado, dos requisitos necessários à imissão na posse pelos Apelantes. Demonstração da aquisição da propriedade via escritura pública de compra e venda, devidamente registrada, e da manifestação de resistência do ocupante em entregar a posse do bem voluntariamente. Situação que enseja a improcedência do pedido de declaração do domínio por usucapião e, por conseguinte, a procedência da pretensão de imissão na posse. Sentença reformada. 3) Atribuição dos ônus da sucumbência, do artigo ex vi 86 do CPC, exclusivamente, em desfavor dos Apelados. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS 0023119-05.2019.8.16.0001 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS 0048884-85.2013.8.16.0001 NÃO CONHECIDO. Opostos embargos de declaração, a irresignação foi rejeitada (fls. 703-707). Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 728). Defende a possibilidade de usucapião dos bens pertencentes à sociedade de economia mista, em razão do regime de direito privado a que está submetida. Sustenta ser "evidente a divergência entre os acórdãos acima transcritos, impõe-se o provimento do presente recurso especial, para afastar o entendimento de que quando o imóvel pertencia a COAHB/CTBA, o prazo não contou, assim faltando tempo para o requisito de 5 (cinco) anos da prescrição aquisitiva da ação de usucapião especial" (fl. 738). Requer o provimento do recurso para que seja considerada a vigência do prazo para a aquisição prescritiva do imóvel. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. A alegação de ofensa a normas legais ou de dissídio jurisprudencial sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da divergência ou contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação. Ressalte-se que "o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.120.664/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). No caso, impõe-se, portanto, a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. É deficiente a argumentação do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não possui comando normativo para sustentar a tese defendida pela parte recorrente. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.212.697/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, destaquei.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A ausência de enfrentamento do art. 23 da Lei n. 8.906/94 pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Precedentes. 1.1. Ademais, é deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula 284 do STF. 1.2. Além disso, "Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o recurso que verse exclusivamente acerca do valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que possui direito à gratuidade." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.135/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 5/5/2022.) 1.3. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, quando o exame do apelo nobre pela alínea "a" esbarra em óbice sumular. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.011.670/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023, destaquei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA