AREsp 2265254 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e deficiência de fundamentação), de modo que, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos aplicáveis, o recurso não reúne condições de admissibilidade.
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- Parties
- Agravante: MARCELO FABRICIO DOS SANTOS GONZAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Do Recurso
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Parties
MARCELO FABRICIO DOS SANTOS GONZAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de provas)
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso (Súmula n. 284 do STF)
- 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 e deficiência de fundamentação), de modo que, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos dispositivos aplicáveis, o recurso não reúne condições de admissibilidade.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Marcelo Fabrício dos Santos Gonzaga.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO MARCELO FABRICIO DOS SANTOS GONZAGA agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 0014081-53.2019.8.22.0501). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ); b) deficiência na fundamentação do recurso (Súmula n. 284 do STF) (fls. 1.505-1.507). Todavia, a defesa, nas razões do agravo em recurso especial (fls. 1.605-1.651), não impugnou, de forma específica, a apontada incidência da Súmula n. 7 do STJ. Embora haja afirmado que "as questões suscitadas abaixo não constituem um mero pedido de reexame de provas" e que "o recurso especial não é instrumento processual para o reexame de questões fáticas, mas de matéria precisamente de direito" (fl. 1.609), certo é que, em nenhum momento, desenvolveu, com um mínimo de profundidade, as razões pelas quais as questões por ela aduzidas no recurso especial e a pretensão de alterar o que já decidido pelas instâncias ordinárias não demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Da mesma forma, também não impugnou a apontada deficiência na fundamentação do recurso; na verdade, basicamente se limitou a despender os mesmos argumentos dos que foram lançados no apelo especial. Assim, não há como o recurso ser conhecido, em razão do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por Marcelo Fabrício dos Santos Gonzaga. Publique-se e intimem-se. EMENTA