REsp 2116795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCISCO GABRIEL DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500881-83.2021.8.26.0286. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor mínimo unitário, como incurso no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso ministerial para redimensionar a pena do réu para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 909/952): Violação de domicílio Não configurada Ingresso dos policiais justificado diante de flagrante delito de crime permanente Justa causa demonstrada no caso concreto. Audiência de custódia Ato não realizado com base em normativas do Conselho Nacional de Justiça Ilegalidade não verificada. Instauração de incidente de insanidade mental Indeferimento devidamente justificado Ausência de elementos concretos que indiquem perda ou redução do discernimento de Ronaldo no momento dos fatos ou em qualquer ato do processo. Preliminares rejeitadas. Tráfico de drogas Materialidade e autoria devidamente comprovadas Absolvição por ausência de provas Impossibilidade Tese de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06 desacolhida Condenações mantidas. Associação para o tráfico Absolvição mantida Estabilidade e permanência não demonstradas. Penas-base acima do mínimo legal Necessidade Natureza da droga Redução dos acréscimos aplicados para um sexto. Reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, "a" do Código Penal Impossibilidade Tiago não praticou o crime por motivo de relevante valor social e moral. Causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06 Pleito de afastamento da minorante quanto a Ronaldo e Francisco acolhido Dedicação à atividade criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Insubsistência Penas superiores a quatro anos Inteligência do artigo 44 do Código Penal. Regime diverso do fechado Gravidade concreta do delito Inteligência do artigo 33, § 3º do Código Penal. Detração e isenção de custas Pleitos a serem formulados no Juízo das Execuções Penais competente. Isenção da pena de multa Impossibilidade Sanção prevista no preceito secundário do tipo penal e que não pode ser afastada "a priori". Recursos do Ministério Público e das Defesas parcialmente providos. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 564, IV, do Código de Processo Penal e ao art. 22 da Lei n. 13.869/19. Afirmou que a condenação decorreu da entrada forçada em domicílio, gerando a nulidade da prova. Argumentou ainda que não houve justificativa para a alteração do regime para fechado, o que prejudicará o convívio do réu com seus filhos. Subsidiariamente, pretendeu a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicação da detração penal. O recurso especial foi inadmitido. Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega não incidirem os óbices elencados (e-STJ fls. 1167/1175). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1179/1184). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1196/1204). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e Súmula n. 7 do STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa dos agravantes deixou de impugnar suficientemente esse fundamento. Ora, como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nesse contexto, cumpre frisar que o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica de que a discussão seria sobre matéria de direito e não sobre revolver matéria fática ou probatória. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Além disso, não verifico flagrante ilegalidade a atrair a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA