AREsp 2837896 - DECISAO

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Por não indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Agravante: EREMITA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EREMITA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não indicar, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.