AREsp 2711709 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais foram fundamentados na incidência da Súmula 735/STF.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 735/stf
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitou recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 735/STF como fundamento de não admissão
- 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, os quais foram fundamentados na incidência da Súmula 735/STF.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo
- Publique-se
Full Case Text
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