AREsp 2789313 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, o entendimento consagrado nas súmulas indicadas), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
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- Parties
- Agravante: Vanusa Camila da Silva Honorato
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Como Óbices (súmulas 284/stf E 283/stf), Falta De Impugnação Específica
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Parties
Vanusa Camila da Silva Honorato
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF como obstáculo à admissão do recurso especial
- 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidindo, por analogia, o entendimento consagrado nas súmulas indicadas), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vanusa Camila da Silva Honorato, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que não admitiu recurso especial com base na incidência do obstáculo da Súmula 284/STF para todas as violações da legislação federal infraconstitucional alegadas nas razões recursais: arts. 319, 320, 321, 374 e 1.022 do CPC; 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, 103, § 3º, do CDC (fls. 752/753). É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a incidência do referido óbice sumular (Súmula 284/STF) para não admitir o recurso no ponto em que se aponta violação ao disposto no art. 1.022 do CPC (fls. 758/760), bem como quanto aos demais dispositivos legais tidos por violados, para os quais considerou ter havido falta de impugnação específica a fundamento basilar da decisão, entrave contido no verbete sumular 283/STF (fls. 760/762 ). Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA