AREsp 2824495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) em relação ao pedido de prequestionamento e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVA DA CONCEICAO VIRTUDE BICA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 284
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

EVA DA CONCEICAO VIRTUDE BICA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) em relação ao pedido de prequestionamento e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a pretensão de revisão da taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.